Em pauta no Congresso: entenda a Lei Antiterrorismo

A Lei Antiterrorismo está em vigor no país desde o ano de 2016. Ela caracteriza quais ações podem ou não ser classificadas como terrorismo, bem como define as sanções para quem pratica essas ações. Contudo, está em pauta no Congresso Nacional um Projeto de Lei do Senado — PLS N° 272/16 — que busca alterar alguns pontos dessa lei. Quer saber como sua vida será afetada caso esse projeto seja aprovado? Continue a leitura que te contamos!

 

O que é terrorismo, de acordo com a Lei?

Não existe uma definição concreta e unificada sobre o significado de terrorismo, mas sim, alguns conceitos que convergem entre si. De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), por exemplo, em sua Declaração sobre Medidas para Eliminar o Terrorismo Internacional, o terrorismo é resumido por “Atos criminosos pretendidos ou calculados para provocar um estado de terror no público em geral”.

Em aspectos legais, existe no Brasil uma lei específica que determina o que é terrorismo, sancionada no ano de 2016 pela então presidente, Dilma Rousseff. A Lei n° 13.260, em seu primeiro parágrafo, tipifica ações de terrorismo como:

I – usar ou ameaçar usar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa;

II – sabotar o funcionamento ou apoderar-se, com violência, grave ameaça à pessoa ou servindo-se de mecanismos cibernéticos, do controle total ou parcial, ainda que de modo temporário, de meio de comunicação ou de transporte, de portos, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios esportivos, instalações públicas ou locais onde funcionem serviços públicos essenciais, instalações de geração ou transmissão de energia, instalações militares, instalações de exploração, refino e processamento de petróleo e gás e instituições bancárias e sua rede de atendimento;

III – atentar contra a vida ou a integridade física de pessoa

A lei tipifica diversas ações que são consideradas terroristas e não necessariamente explicita as circunstâncias ou o contexto que envolve um ato ou ataque terrorista — por serem bastante singulares —, o que pode deixar o conceito difícil de compreender para algumas pessoas. Para facilitar o entendimento, terrorismo é, em síntese, usar de qualquer ferramenta para atentar contra a vida de pessoas ou determinados grupos, seja motivado por xenofobia, racismo, intolerância religiosa e afins. A pena para quem comete terrorismo no Brasil varia conforme o ato, podendo ser sentenciado com até 30 anos de reclusão, além de multa.

 

O que o PLS nº 272/16 quer alterar?

O Projeto de Lei do Senado 272/16 é de autoria do senador Lasier Martins — filiado ao Partido Social Democrático (PSD) — e traz mudanças no que será considerado ato de terrorismo no Brasil caso seja aprovado. O texto do projeto não pretende remover da lei o que já é considerado como ato terrorista e o que já está previsto em lei, contudo, traz algumas adições à ideia de terrorismo:

“Art. 2º: O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia ou religião, ou por outra motivação política, ideológica ou social, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública, a incolumidade pública ou a liberdade individual, ou para coagir governo, autoridade, concessionário ou permissionário do poder público a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, por motivação política, ideológica ou social.” (os trechos em negrito são as novas alterações propostas pelo PLS nº 272/16)

Além disso, a alteração na Lei Antiterrorismo também inclui qualquer tipo de dano a meios de transporte e a bens públicos/privados, além de sistemas de informática e bancos de dados.

Mas o que isso quer dizer, afinal? Bem, na prática, o projeto pode criminalizar manifestações de pessoas que não estão satisfeitas com o governo, por exemplo, já que seria uma ação em grupo com motivação política para “coagir” o governo a fazer ou deixar de fazer algo. As mudanças na Lei Antiterrorismo se assemelham com alguns trechos da Lei de Segurança Nacional, em sua versão de 1967 (período em que a ditadura militar se instaurou no país), que declara como crime contra à segurança nacional atos como:

“Art. 33. Incitar publicamente:
I – à guerra ou à subversão da ordem político-social;
II – à desobediência coletiva às leis;
III – à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis;
IV – à luta pela violência entre as classes sociais;
V – à paralisação de serviços públicos ou atividades essenciais;
VI – ao ódio ou a discriminação racial: Pena – detenção, de 1 a 3 anos.
Parágrafo único. Se o crime fôr praticado por meio de imprensa, panfletos, ou escritos e de qualquer natureza, radiodifusão ou televisão, a pena, será aumentada de metade.
 Art. 34. Cessarem funcionários públicos, coletivamente, no todo ou em parte, os serviços a seu cargo: Pena – detenção, de 3 meses a 1 ano.
 Parágrafo único. Incorrerá nas mesmas penas o funcionário público que, direta ou indiretamente, se solidarizar aos atos de cessação ou paralisação de serviço público ou que contribua para a não execução ou retardamento do mesmo.”
 Art. 35. Perturbar ou tentar perturbar, mediante o emprego de vias de fato, ameaças, tumultos ou arruídos, sessões legislativas, judiciárias ou conferências internacionais realizadas no Brasil: Pena – detenção, de 6 meses a 2 anos, para o crime consumado, punindo-se a tentativa com um terço da pena.”

A Agência Senado criou uma tabela que mostra bem todas as alterações propostas na nova Lei Antiterrorismo, que você pode conferir logo abaixo:

Tabela: Senado Notícias

 

Argumentos contra e a favor

As alterações da Lei Antiterrorismo, assim como todo projeto que é votado no Congresso, também possui simpatizantes e contrários. Colocamos abaixo as opiniões e argumentos de entidades que estão no aplicativo do Poder do Voto sobre as possíveis alterações nessa lei:

A UGT (União Geral dos Trabalhadores), por exemplo, declarou no aplicativo ser contra a alteração na Lei Antiterrorismo: “A UGT é contra por considerar que pode criminalizar movimentos sociais. Uma vez que é difícil definir exatamente o que é terrorismo”.

Já o Ranking dos Políticos, no aplicativo do Poder do Voto, se declarou à favor das mudanças: “A ex-presidente Dilma mutilou com vetos a Lei aprovada em 2016. Este projeto recupera itens do texto original, fundamentais no tratamento do tema”.

 

E se as mudanças na Lei Antiterrorismo forem aprovadas?

As possíveis alterações na Lei Antiterrorismo devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Caso aprovado, o projeto pode ser encaminhado diretamente para a Câmara dos Deputados.

Que tal baixar o aplicativo do Poder do Voto? Lá você fica por dentro das opiniões de seus representantes políticos sobre as atuais pautas que estão no Congresso! Inclusive a da Lei Antiterrorismo!

-Poder do Voto

Publicado em 13 de dezembro de 2018.

 

Referências

Brasil de Fato – “PL que endurece Lei Antiterrorismo pretende criar o terrorista”, afirma jurista

Câmara dos Deputados – Decreto-Lei nº 314, de 13 de Março de 1967

Lei nº13.260, de 16 de março de 2016

Organização das Nações Unidas – Declaração sobre Medidas para Eliminar o Terrorismo Internacional

Politize! – O que é terrorismo?

Politize – Terrorismo: como o Brasil se protege? Conheça a Lei Antiterrorismo

Projeto de Lei do Senado nº 272, de 2016

Senado Notícias – Mudança na Lei Antiterrorismo opõe representantes de movimentos sociais

Senado Notícias – Senadores divergem sobre alteração na Lei Antiterrorismo